por admin | fev 20, 2023 | Uncategorized
R: SIM!Cada infração de trânsito possui requisitos formais específicos que sãoestabelecidos não apenas no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, mastambém em Portarias e Regulamentações dos Órgãos de Trânsito, além dasdisposições do Manual Brasileiro de...
por admin | fev 20, 2023 | Uncategorized
R: NÃO!Muito embora o conhecimento geral seja de que o pagamento da penalidadeda multa pecuniária “retire/cancele” a pontuação do Infrator, o Código deTrânsito Brasileiro não faz tal previsão, pelo contrário.O pagamento da multa pecuniária não retira da Autoridade de...
por admin | fev 20, 2023 | Uncategorized
R: O Código de Trânsito Brasileiro traz em suas disposições a previsão doregistro de Pontuação junto ao prontuário do Infrator, bem como a imposiçãode penalidade de Multa pecuniária, quando constatada a infração de trânsito.Em regra, extrapolado o limite de pontuação...
